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Lei de Sumaré sobre obrigatoriedade de meia porção em restaurantes é inconstitucional 22 de dezembro de 2014
Estabelecimento no Guarujá deve conceder meia-entrada a portadores de identificação estudantil 2 de outubro de 2013
Cozinheira forçada a ir à empresa três vezes, à meia-noite, para receber acerto consegue indenização 9 de junho de 2013