A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio 4 de julho de 2022
STF: ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular 26 de agosto de 2020
É ilegal o Fisco reter mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos 17 de março de 2019
É ilegal a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias para filial de outro Estado 11 de março de 2019
Configuração do crime de contrabando exige conhecimento da origem do produto e de sua introdução clandestina no país 23 de novembro de 2018
Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente 8 de dezembro de 2017
União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento 22 de outubro de 2016
