A Justiça Federal determinou a suspensão de multa aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à Cooperativa Catarinense de Transporte de Cargas, por alegada à infração à Lei nº 13.703/2018, que instituiu a política nacional de pisos mínimos de frete. O juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó, considerou a… Continuar lendo Liminar suspende multa aplicada com base na lei da tabela mínima para frete de caminhão
Incorre em negativa de prestação jurisdicional o tribunal que prolata acórdão que, para resolver a controvérsia, apoia-se em princípios jurídicos sem proceder à necessária densificação, bem como emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. O caso concreto trata de concurso público para o ingresso na carreira policial militar… Continuar lendo Três centímetros não ao afasta candidato na avaliação de estatura mínima em concurso público
Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com hidrômetro único é ilegal A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e declarou como ilegal o método de medição de consumo de água, que multiplica a… Continuar lendo Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com hidrômetro único é ilegal
Supremo firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas Segundo jurisprudência do Tribunal, o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na quantificação da sanção penal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica… Continuar lendo Supremo firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas
Reparação é prevista pela Anatel. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de telefonia a indenizar, por danos morais, cliente cujo serviço contratado não atendeu ao mínimo acordado. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil. A indenização por danos materiais, arbitrada em R$164,43… Continuar lendo Operadora que não entregou velocidade mínima contratada deve indenizar cliente
Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a reexame necessário de decisão proferida no juízo da 2ª Vara de Chapadão do Sul que determinou a matrícula de J.G.O.S. no 1º ano do ensino fundamental, sob o fundamento de que a idade não poderia impedir o acesso à educação. De acordo com… Continuar lendo Escola deve matricular criança mesmo sem idade mínima exigida
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, julgaram inconstitucional, na sessão desta segunda-feira, dia 1º de setembro, a Lei Municipal 5.497, de 17 de agosto de 2012, que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres. Segundo o desembargador… Continuar lendo Lei sobre proibição de consumação mínima é julgada inconstitucional
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que determinou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) a expedição de certificado de conclusão do ensino médio em favor de aluno, aprovado no vestibular de Direito da Universidade R. Sá, a fim de que ele possa se matricular no curso.… Continuar lendo TRF1 nega emissão de certificado de conclusão do ensino médio a estudante que não cumpriu carga horária mínima
Em decisão unipessoal, o juiz substituto em 2º grau José Carlos de Oliveira (foto) determinou que Manoel Alves dos Santos pague tarifa mínima pelo consumo de água. Ele tem poço artesiano em sua casa e se negou a pagar débitos existentes nos meses de março de 2009 até novembro de 2012 com a Saneamento de… Continuar lendo Homem que possui poço artesiano deverá pagar tarifa mínima
