STJ reafirma ser impenhorável saldos até 40 salários-mínimos em conta corrente e poupança 31 de julho de 2023
STJ limita em 60 salários mínimos em até 12 prestações vincendas a competência no Juizado Especial 20 de maio de 2021
Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais 14 de fevereiro de 2017
Trabalhador atingido por poste de luz receberá indenização de 40 salários mínimos 24 de setembro de 2015
