Viajante com mais de R$ 10 mil em moeda estrangeira deve comprovar à receita federal a origem do dinheiro 2 de novembro de 2015
Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração 3 de outubro de 2013
É inaplicável o princípio da reciprocidade em caso de entrada de moeda no Brasil acima de R$ 10 mil 12 de agosto de 2013
