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STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários 26 de junho de 2020
Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo 13 de março de 2019
Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias 24 de outubro de 2015
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Suspensa decisão sobre correção monetária de crédito de empréstimo compulsório da Eletrobrás 15 de janeiro de 2015
