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TRF1 concede HC a morador em situação de rua que descumpriu medida cautelar de comprovação de residência 18 de janeiro de 2023
Município é condenado por inscrever morador sem imóvel no SPC por falta de pagamento de IPTU 14 de maio de 2021
Empresa terá que indenizar família por inundação de casa 2 vezes após rompimento de tubulação 3 de março de 2021
