Apreensão de CNH e passaporte só é autorizada se motivar satisfação da dívida trabalhista 16 de julho de 2024
TJAC reduz valor de indenização para não motivar o enriquecimento sem causa do ofendido 6 de janeiro de 2016
TST decide que Bradesco não precisa motivar dispensa de empregada do antigo BEC 1 de setembro de 2015
Administração deve motivar em edital de licitação exigência de quantidade de postos de trabalho 11 de agosto de 2013