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Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema 7 de fevereiro de 2015
Extinta ação que alegava limitação da autonomia financeira do MP na LDO do Ceará 7 de novembro de 2014
TJMA declara inconstitucional MP que permitia transferência de coronéis para a reserva 5 de novembro de 2014
