O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446 para suspender a eficácia de seis leis de Mato Grosso e proibir a concessão ou majoração de benefícios previdenciários, fundados nessas normas, a deputados e ex-deputados da Assembleia Legislativa do estado. A liminar tem… Continuar lendo Suspensas leis de MT sobre benefícios previdenciários a deputados estaduais
Suspensas leis de MT sobre benefícios previdenciários a deputados estaduais
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