Não cabe bloqueio de bens para garantir pagamento de multa civil, reafirma TRF-1 19 de agosto de 2017
TRF1: Indisponibilidade dos bens não pode ser decretada unicamente para assegurar o pagamento de multa civil 18 de agosto de 2017
STJ: Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil 26 de fevereiro de 2017
