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TRF1 anula multas de trânsito de condutor devido a erro em cadastro de endereço

Uma mulher recorreu à justiça após tomar ciência de multas de trânsito expedidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Segundo consta nos autos, a motorista afirmou que apesar de ela ter apresentado o endereço completo junto ao órgão de trânsito, as notificações não foram enviadas para o domicílio da requerente e, além disso,… Continuar lendo TRF1 anula multas de trânsito de condutor devido a erro em cadastro de endereço

Veja as 10 novas multas de trânsito para evitar que entram em vigor nesta 2ª feira

O novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que vai entrar em vigor na próxima segunda-feira (12), traz alterações nas quais o motorista deve ficar atento para não ser multado. Para isso, veja abaixo dez penalidades que condutores de motocicletas e carros podem evitar, quando a Lei entrar em vigor. As informações foram divulgadas pela Polícia… Continuar lendo Veja as 10 novas multas de trânsito para evitar que entram em vigor nesta 2ª feira

CNH Digital permite pagamento de multas com até 40% de desconto

A CNH Digital, como é conhecida a Carteira Digital de Trânsito (CDT), é uma novidade para quem quer ter o documento a qualquer momento na palma de sua mão. A opção permite o acompanhamento, recebimento e antecipação do pagamento de multas com até 40% de desconto utilizando apenas um celular. Anunciada durante o evento “Denatran Digital… Continuar lendo CNH Digital permite pagamento de multas com até 40% de desconto

STF limita em 100% o valor das multas impostas aos contribuintes

Statue of justice on Bokeh background

Muitos são os casos que ganham repercussão no Judiciário e na mídia, como o recente julgamento proferido no AgRg no RExt 833.106/GO, em que o relator, ministro Marco Aurélio, limitou em 100% sobre o valor do tributo o percentual da multa imposta a uma empresa goiana. Ao assim decidir, o STF acabou impondo um limite ao… Continuar lendo STF limita em 100% o valor das multas impostas aos contribuintes

Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça

O município de São Paulo poderá utilizar recursos provenientes de multas para o pagamento de pessoal da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) enquanto não houver trânsito em julgado da ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de cessar essa prática. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu um… Continuar lendo Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET até decisão final da Justiça

Partes e advogados são multados por mentiras em ações trabalhistas

Juízes trabalhistas têm condenado por litigância de má-fé partes e advogados que exageram ou inventam verbas trabalhistas em processos. Além da multa, os casos estão sendo encaminhados para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a abertura de processos disciplinares contra profissionais que instruem clientes a mentir. Em um julgamento ocorrido recentemente em Mauá… Continuar lendo Partes e advogados são multados por mentiras em ações trabalhistas

Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo empregador. Mas essas penalidades não são devidas nesse caso, por falta de previsão legal expressa a respeito. Por se tratar… Continuar lendo Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo empregador. Mas essas penalidades não são devidas nesse caso, por falta de previsão legal expressa a respeito. Por se tratar… Continuar lendo Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil

Nos contratos de aquisição de veículo sob regime de arrendamento mercantil (ou leasing), é do arrendatário (o que toma o bem) a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de infração por uso indevido do bem. O arrendamento mercantil é firmado quando uma pessoa jurídica (arrendadora) entrega algo a pessoa física ou jurídica, por prazo determinado,… Continuar lendo Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil