Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão 23 de junho de 2016
Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão 20 de junho de 2016
Decisão que proibia uso de verbas de multas de trânsito na administração da CET é suspensa 4 de fevereiro de 2016
ANTT não pode exigir pagamento de multas como condição para emissão de termo de autorização 13 de novembro de 2015
