Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal 15 de abril de 2014
Suspenso dispositivo de lei municipal que atingia atividades portuárias em Santos (SP) 31 de janeiro de 2014
Porto Alegre questiona decisão que julgou inconstitucional lei sobre fundação municipal 22 de janeiro de 2014
Para TJGO, pedido de renovação de alvará tem de ser analisado pela Fazenda Municipal 17 de janeiro de 2014
Empregada municipal que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa imotivada 1 de dezembro de 2013
