Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição 3 de outubro de 2014
Município de Ituiutaba e conselho municipal são condenados por utilização de trabalho infantil ilícito 6 de setembro de 2014
Inválida lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Santa Maria 3 de setembro de 2014
Bombeiro municipal que não se conformava em ter de limpar o quartel não terá acréscimo no salário 12 de agosto de 2014
TRT-3 reverte reintegração de empregada municipal que cumulava aposentadoria com novos vencimentos 5 de agosto de 2014
Guarda municipal que teve descontos indevidos no salário deve receber R$ 5 mil de indenização 30 de julho de 2014
