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Tag: natureza alimentar

Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento

Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS… Continuar lendo Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento

TRF1 nega pedido de penhora de 30% dos rendimentos de ex-prefeito por serem de caráter alimentar

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que indeferiu o pedido de penhora de bens do acusado, em razão do cometimento de ato de… Continuar lendo TRF1 nega pedido de penhora de 30% dos rendimentos de ex-prefeito por serem de caráter alimentar

Ministro assegura fracionamento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Ministro Barroso (foto) julgou procedente reclamação contra decisão que negou fracionamento de execução contra a Fazenda. A natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais. Tal é o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso ao julgar procedente reclamação contra decisão do juízo da 2ª vara do Trabalho… Continuar lendo Ministro assegura fracionamento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Honorários advocatícios – Crédito privilegiado, natureza alimentar

O advogado, consoante se lê do art. 133 da Constituição Federal, é: “… indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, no mesmo nível dos créditos trabalhistas, em virtude de resultarem da mesma natureza, ou seja, do… Continuar lendo Honorários advocatícios – Crédito privilegiado, natureza alimentar

STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário

O Supremo Tribunal Federal editou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento. Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmula Vinculante é motivo de celebração para os 875… Continuar lendo STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário

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