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CSPB questiona normas sobre revisão da remuneração de servidores da BA

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5124, na qual questiona leis da Bahia que estabelecem a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais. Segundo a confederação, as normas impugnadas fracionaram a data-base dos servidores para promover a recomposição do poder… Continuar lendo CSPB questiona normas sobre revisão da remuneração de servidores da BA

TRT-3 reconhece validade de normas coletivas que dispõem sobre horas de percurso

O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho, sendo admitida certa flexibilização das normas referentes às condições de trabalho. Assim, é plenamente válida a transação sobre horas de percurso, através de negociação coletiva, conforme dispõem os incisos VI, XIII e XXVI do… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de normas coletivas que dispõem sobre horas de percurso

Plenário julga inconstitucionais normas estaduais que não reproduziam regras da Constituição Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo segundo o qual só perderia o mandato o deputado estadual que sofresse condenação criminal nos casos de “crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar”. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (22), no julgamento… Continuar lendo Plenário julga inconstitucionais normas estaduais que não reproduziam regras da Constituição Federal

Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou duas empresas de comércio varejista por vícios de produto e informação referentes a videogames importados e comercializados em desacordo com as especificações de uso em território nacional. Caso não seja possível restaurar os produtos vendidos, elas deverão efetuar a troca e indenizar os consumidores… Continuar lendo Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras

TRT-GO reconhece justa causa de empresa que descumpriu normas trabalhistas

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que havia reconhecido a justa causa da empregadora Santo Antônio – Comércio de Sub-produtos animais, localizada em Luziânia-GO. O obreiro havia requerido a rescisão indireta do contrato de trabalho porque a empresa exigia o exercício de atividades diversas… Continuar lendo TRT-GO reconhece justa causa de empresa que descumpriu normas trabalhistas

TJMA mantém condenação de boate que desrespeitou normas do ECA

A Boate Metal SLZ, localizada no centro de São Luís, terá que pagar 18 salários mínimos de multa por desrespeitar normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como deixar de afixar informação sobre a natureza e a faixa etária das atividades. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJMA, que confirmou condenação… Continuar lendo TJMA mantém condenação de boate que desrespeitou normas do ECA

Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, questionando normas do Ceará (ADI 5106), Mato Grosso (ADI 5107) e Espírito Santo (ADI 5109) que criam cargos e reestruturam carreiras de forma a permitir que servidores comissionados ou de áreas técnicas,… Continuar lendo Procuradores questionam normas sobre assessoramento jurídico em órgãos estaduais

TST afasta competência da JT em ação sobre normas de higiene e saúde para bombeiros

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Estado do Piauí para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública em que se questionava o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde nas unidades do Corpo de Bombeiros daquele estado. A Procuradoria Regional do… Continuar lendo TST afasta competência da JT em ação sobre normas de higiene e saúde para bombeiros

Complementação de aposentadoria deve ser regida por normas em vigor na época da admissão do trabalhador

Um aposentado ajuizou ação trabalhista contra o Banco do Brasil S/A e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A – PREVI pleiteando diferenças de complementação da aposentadoria, sob o argumento de que não estão sendo adotados, para o cálculo do benefício, os critérios previstos no Estatuto Previ de 1967, vigente à… Continuar lendo Complementação de aposentadoria deve ser regida por normas em vigor na época da admissão do trabalhador