Contrato de trabalho temporário que não atende a todos os requisitos legais é nulo 8 de agosto de 2015
É nulo acordo coletivo entre usina Biosev e sindicato de trabalhadores da indústria alimentícia 24 de outubro de 2014
Pedido de demissão efetuado durante o período de auxílio-doença é considerado nulo 30 de setembro de 2014
Declarado nulo contrato de cartão de crédito emitido sem solicitação de consumidor 17 de setembro de 2014
TRT-3 declara nulo ato dos Correios que impediu carteiro concursado de assumir vaga devido a problema na coluna 6 de agosto de 2014