A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) não está obrigado a realizar processo seletivo para contratar empregados, com critérios objetivos e conforme os princípios constitucionais da Administração Pública. A decisão apontou ausência de previsão legal para esse dever, e também se baseou no fato… Continuar lendo Senat pode aplicar critérios não objetivos para contratar empregados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público. Contudo, a celebração de convênio com tais entidades deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública (caput do artigo 37).… Continuar lendo Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos
A exclusão de aluno do sistema de cotas para negros deve se basear objetivamente em caracteres de seu fenótipo. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que garantiu ao autor da ação o direito ao ingresso no curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA)… Continuar lendo Exclusão de aluno de concorrência pelo sistema de cotas para negros deve se basear em critérios objetivos
