Ausência de vaga de veículo não obriga empregadora a ressarcir danos em via pública 28 de janeiro de 2016
Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial 25 de janeiro de 2016
Questionada norma do Detran/MS que obriga realização de vistoria para licenciamento anual 15 de dezembro de 2015
Questão de fé não obriga universidade a abrir precedentes para adaptar-se às diferentes crenças 16 de novembro de 2015
Decisão liminar obriga plano de saúde a garantir medicamento em tratamento de câncer 10 de setembro de 2015
Ação questiona lei que obriga instalação de bloqueadores de celular em presídios do MS 12 de agosto de 2015
Questionada lei que obriga presença de farmacêutico em transportadora de remédios 29 de julho de 2015
