Suspensa liminar que obriga Município a fornecer alvará de funcionamento à clínica de ultrassom 29 de setembro de 2014
Mantida liminar que obriga pagamento de pensão à família de agricultor morto por choque elétrico 22 de setembro de 2014
Decisão do TRF3 obriga plano de saúde a custear tratamento em paciente com elevado risco de morte 14 de setembro de 2014
Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares 13 de setembro de 2014
Propaganda equivocada durante “Black Friday” obriga fornecedor a cumprir o anunciado 28 de agosto de 2014
Lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros é declarada inconstitucional 31 de julho de 2014
