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Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação 19 de outubro de 2024
STJ: Prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis 15 de setembro de 2021
Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações 18 de maio de 2020
STJ: Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações 12 de junho de 2017
Juiz rejeita pedido de indenização por dano moral embasado apenas em descumprimento de obrigações trabalhistas 2 de março de 2016
