A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um homem denunciado por suposto envolvimento em um crime de furto qualificado e que teve a coleta do material genético determinado pelo Juízo de 1º grau para identificação criminal, mesmo já estando identificado civilmente. Segundo o Colegiado, a coleta deve… Continuar lendo Concedido habeas corpus para suspender coleta de perfil genético que visa identificação criminal
TRT-GO decide não ser obrigatória a emissão de CAT para todos os casos de Covid Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) destacou que a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não é obrigatória para todos os casos da covid-19 registrados em uma empresa. Segundo o acórdão,… Continuar lendo TRT-GO decide não ser obrigatória a emissão de CAT para todos os casos de Covid
O juiz Léverson Bastos Dutra, na titularidade da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG, julgou improcedente o pedido de cobrança de imposto sindical formulado por um sindicato patronal do comércio em face de uma administradora de imóveis. Ele esclareceu que, de acordo com o objeto social da empresa, não seria possível enquadrá-la ao… Continuar lendo Juiz decide: contribuição sindical obrigatória não se estende a não filiados
Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator do caso, ministro Raul… Continuar lendo Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
A exigência da presença física de enfermeiro em unidades móveis destinadas ao socorro pré-hospitalar, sejam elas terrestres, aéreas ou marítimas, não encontra amparo na Lei 7.498/86. Essa foi a tese adotada pela 4ª Seção do TRF da 1ª Região para negar provimento aos embargos infringentes opostos pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) contra decisão proferida… Continuar lendo Presença de enfermeiro em unidades móveis para socorro pré-hospitalar não é obrigatória
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por maioria, negou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho que pleiteava a suspensão imediata da exigibilidade de contribuição assistencial prevista em instrumento coletivo a trabalhadores não sindicalizados e pagamento de dano moral coletivo. No acórdão redigido pela desembargadora Sayonara Grillo Coutinho… Continuar lendo Contribuição negocial é obrigatória para todos, sindicalizados ou não
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por maioria, negou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho que pleiteava a suspensão imediata da exigibilidade de contribuição assistencial prevista em instrumento coletivo a trabalhadores não sindicalizados e pagamento de dano moral coletivo. No acórdão redigido pela desembargadora Sayonara Grillo Coutinho… Continuar lendo Contribuição negocial é obrigatória para todos, sindicalizados ou não
A matrícula em cursos de graduação superior está condicionada à conclusão do ensino médio, ressalvada hipótese em que é possível abreviar a duração do curso. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a agravo de instrumento no qual estudante solicitava o direito de matrícula na Universidade Católica Dom Bosco,… Continuar lendo Conclusão de ensino médio ou equivalente é obrigatória para matrícula em curso de nível superior
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ decidiu que instituição bancária não pode efetuar a “venda casada” de assistência técnica em contratação de crédito rural. A decisão reformou parcialmente sentença da comarca de Turvo, e reconheceu a legalidade de cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento pelo devedor. A… Continuar lendo Contratação obrigatória de assistência técnica caracteriza ‘venda casada’, diz TJ
