Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide STF 2 de outubro de 2015
TRF3 reafirma entendimento de que é inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial 4 de julho de 2014
Obtenção de novo emprego não exime ex-empregadora da obrigação de indenizar período referente ao aviso prévio 25 de maio de 2014
