Não ocorre a incidência de honorários nas execuções de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública 1 de agosto de 2015
Ocorre incidência de PIS/COFINS sobre os atos impróprios praticados por cooperativas 16 de junho de 2015
Legislação brasileira é aplicável se contratação ou prestação de serviços ocorre em território nacional 23 de abril de 2014
Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo 21 de fevereiro de 2014
