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Herdeiros não podem extinguir condomínio de imóvel comum ocupado pelo cônjuge sobrevivente 7 de outubro de 2021
Desistir da compra de terreno sem edificação afasta pagamento de taxa de ocupação ao vendedor 28 de abril de 2021
Ocupação irregular de imóvel público acarreta no despejo e na perda de tudo o que for construído 25 de novembro de 2017
TRF1 fixa valores para a cobrança da taxa de ocupação da área denominada Fazenda Sálvia 25 de dezembro de 2015
