Lei orgânica do município de Paraisópolis que instituiu regime celetista para os servidores é inconstitucional 26 de outubro de 2015
Férias prêmio instituídas pela Lei Orgânica do Município de BH abrange também servidores celetistas 16 de setembro de 2015
Regras sobre direito de servidores na Lei Orgânica de Cambuí (MG) são inconstitucionais 8 de março de 2015
Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal 9 de janeiro de 2015
TJPB declara inconstitucionalidade de artigo da Constituição Estadual e Lei Orgânica da Procuradoria da Paraíba 6 de novembro de 2014
Governador do AP questiona validade da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado 4 de maio de 2014
Japan Airlines é absolvida de pagar reflexo de compensação orgânica sobre salário 26 de novembro de 2013
