Pagamento de multas de trânsito não convalida o ato com aceitação da penalidade pelo infrator 21 de julho de 2022
A devolução de veículo é obrigatória com o pagamento pelo fornecedor em ação redibitória 4 de julho de 2022
Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos 18 de maio de 2022
Operadora que não devolveu valor de fatura paga em duplicidade é condenada a indenizar consumidora 28 de março de 2022
Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em 2 anos 25 de fevereiro de 2022
