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STJ condena empresa pública a pagar em dobro valores pagos por serviço não prestado 1 de março de 2016
TST decide que holding sem empregados não precisa pagar contribuição sindical 29 de fevereiro de 2016
Serasa deve pagar danos morais a empresa incluída indevidamente em seu cadastro 28 de fevereiro de 2016
Administradora de cartão terá que pagar danos morais por cobrança de IOF sobre compras fraudulentas 27 de fevereiro de 2016
