Município terá de indenizar contribuinte por protesto indevido de débito de IPTU já pago 6 de dezembro de 2021
Bradesco e Mercado Pago indenizarão consumidor vítima do boleto falso após atendimento pelo banco 5 de setembro de 2021
Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito 27 de novembro de 2020
Cláusula que prevê retenção do valor pago em caso de devolução antecipada é abusiva 16 de setembro de 2020
Se atrasar entrega de obra, construtora deve restituir os valores pagos e indenizar comprador 22 de junho de 2020
Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor que pagou o frete 20 de maio de 2020
Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração 27 de julho de 2017
