Mulher terá direito a restituição de 90% de valor pago em imóvel após rescisão contratual 21 de setembro de 2014
Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS a segurado de boa-fé 9 de setembro de 2014
Ex-deputado é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara 20 de agosto de 2014
Prescrição aplicável em caso de declaração de natureza salarial de auxílio-alimentação pago pela CEF é a quinquenal 11 de julho de 2014
Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado 9 de julho de 2014
