STF: Advogado que emite parecer de licitação fraudada não pode ser responsabilizado 2 de dezembro de 2020
Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio 22 de junho de 2020
STF tranca ação contra assessor jurídico denunciado por avalizar contrato de dispensa de licitação 18 de setembro de 2019
STJ tranca ação penal contra advogado público acusado de prejudicar erário com parecer 19 de abril de 2019
Reintegração de imóveis públicos dispensa decisão judicial, diz AGU em parecer 25 de fevereiro de 2019
Liminar suspende multa aplicada a advogado que emitiu parecer em licitação considerada irregular pelo TCU 27 de outubro de 2018
