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Partidos contestam alterações na Lei Eleitoral sobre propaganda e participação em debates 12 de dezembro de 2015
STF invalida regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral 2 de outubro de 2015
Partido questiona constitucionalidade de norma que alterou a Lei dos Partidos Políticos 11 de maio de 2015
ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados 16 de janeiro de 2015
Julgada válida exigência de um ano de registro para partidos participarem de eleições 30 de maio de 2014
