Prescrição da herança conta da abertura da sucessão, que não é interrompida pela investigação de paternidade 21 de junho de 2024
Anulada sentença de reconhecimento de paternidade após falha em coleta de material biológico 21 de maio de 2024
Paternidade reconhecida após trânsito em julgado não anula pagamento de verbas trabalhistas 8 de novembro de 2023
Reconhecimento de paternidade pos mortem não anula venda de cotas a outro descendente pelo genitor 28 de agosto de 2023
