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Na execução de alimentos, é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor no Serasa 23 de julho de 2019
TJMG determina prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica para réu em execução de alimentos 15 de março de 2019
Mulher tem direito a continuar recebendo pensão de ex-cônjuge após prazo de acordo 17 de fevereiro de 2019
