Pensão por morte aos filhos maiores de 21 anos pela pendência do curso universitário 26 de julho de 2014
Marido não tem direito a pensão de esposa falecida antes da constituição de 1988 24 de fevereiro de 2014
Mãe só tem direito a pensão por morte de filho militar do Exército se comprovar dependência econômica 20 de outubro de 2013
