TRF1: Pensão por morte de militar deve ser partilhada entre ex-mulheres e filhas 11 de novembro de 2016
STJ: Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento 30 de setembro de 2016
TJGO determina que previdência pague pensão por morte a neta sob a guarda de avó falecida 23 de agosto de 2016
TRF3: pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai 7 de agosto de 2016
