É nula a pena de perdimento de veículo quando o valor da mercadoria transportada é menor que o do carro 9 de novembro de 2023
Perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora 8 de outubro de 2019
Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente 8 de dezembro de 2017
União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento 22 de outubro de 2016
Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente 11 de fevereiro de 2015
Pena de perdimento de veículo não se aplica por trânsito temporário em território nacional 20 de agosto de 2014
TRF4 mantém perdimento de veículo apreendido com mercadorias ilegais em Foz do Iguaçu (PR) 8 de março de 2014
