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Magistrados têm direito a receber ajuda de custo em caso de mudança de domicílio em caráter permanente 29 de junho de 2019
TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em área de preservação permanente 18 de fevereiro de 2016
Alterações no Quadro Permanente dos Servidores do Detran-GO são consideradas inconstitucionais 21 de dezembro de 2015
Empregada da Seara será indenizada por perda total e permanente da capacidade laboral 18 de abril de 2015
