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Partido ajuíza ADI contra norma baiana que permite recondução à Mesa da Assembleia Legislativa 25 de setembro de 2015
Ação questiona lei da Paraíba que permite uso de depósitos judiciais pelo governo 19 de agosto de 2015
PGR questiona lei de SC que permite porte de arma a aposentados da área de segurança pública 17 de agosto de 2015
Não é válida a jornada de trabalho móvel e variável, que permite ao empregador alterar o salário do empregado 21 de junho de 2015
