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Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida 3 de agosto de 2016
Empresa de hortifrutigranjeiros condenada por venda de produto com agrotóxicos acima do permitido 11 de julho de 2016
Passageira que ingressou no Brasil com valores acima do permitido em lei deve restituir 44 mil dólares à Fazenda Nacional 11 de setembro de 2014
