Em julgamento realizado na sessão da 5ª Câmara Cível, os desembargadores analisaram um pedido de reexame necessário de sentença interposto pela 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança interposto por M.N.M, representado por sua mãe. A autora ajuizou a ação contra diretora pedagógica… Continuar lendo Escola deve permitir matrícula de criança no maternal
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o produtor de uma festa ao pagamento de multa de dois salários mínimos por ter permitido a permanência de menores de 16 anos em uma boate desacompanhados de responsáveis. Essa infração contraria disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. A 6ª Câmara Cível manteve a… Continuar lendo Promotor de festa é multado por permitir a entrada de adolescentes
Juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga deferiu pedido de tutela de evidência, formulado por um condomínio, para determinar que dois moradores de uma das unidades autorizem vistoria no sistema de tubulação de gás do apartamento e, se necessário, a sua substituição. O ato deve ser acompanhado pelo síndico, administração ou por prepostos, no prazo… Continuar lendo Condôminos são obrigados a permitir a realização de serviços na tubulação de gás da unidade
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir o voto do relator, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa (foto), mantendo inalterada a sentença da juíza Adriana Caldas Santos, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Inhumas, multando o produtor de eventos… Continuar lendo Produtor de eventos é multado por permitir permanência de menores em boate
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Caixa Econômica Federal e manteve o direito de um bancário de Teresina (PI) a acumular o cargo com o de professor de rede estadual de ensino. Segundo a CEF, que entrou com recurso de revista no TST pedindo a reforma da… Continuar lendo Caixa Econômica terá de permitir que bancário acumule cargo de professor
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação a município da Grande Florianópolis que permitiu a implantação de um loteamento urbano ilegal em seu território. Ele terá prazo de 60 dias para apresentar um projeto de regularização do empreendimento. Aos loteadores, por sua vez, também foram mantidas determinações do primeiro grau, consistentes em:… Continuar lendo Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, não havendo vagas no regime prisional fixado em sentença, o condenado pode começar a cumprir pena em regime mais brando. Seguindo voto-vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli, a Turma concedeu o Habeas Corpus (HC) 113334, contra decisão do Superior Tribunal de… Continuar lendo STF concede HC para permitir prisão domiciliar por falta de vaga em regime aberto
Uma lan house em Almenara, que não tinha alvará para presença de menores, foi multada porque crianças frequentavam suas dependências. O representante do estabelecimento deverá pagar três salários mínimos ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Almenara. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo Lan house é multada por permitir entrada de menores
