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Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas 24 de março de 2021
Operadoras de celular contestam lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de pessoas 26 de janeiro de 2017
Mantida decisão do TRF-1 que garante fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência 16 de julho de 2016
Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos 24 de junho de 2016
Levantamento de quantia em contas bancárias de pessoas falecidas deve ocorrer mediante abertura de inventário 7 de junho de 2016
