PJE: TRT-3 determina concessão de prazo para envio regular dos documentos invertidos anexados à petição inicial 20 de junho de 2016
Petição inicial que não cumpre requisitos mínimos pode provocar a extinção do processo 26 de fevereiro de 2015
Devolução tardia dos autos não torna extemporânea petição protocolizada tempestivamente 23 de fevereiro de 2014
Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos 8 de outubro de 2013
