PGR questiona validade de lei mineira sobre critérios para promoção na magistratura estadual 15 de setembro de 2015
PGR questiona lei mineira que concede serviços de motorista e segurança a ex-governadores 31 de agosto de 2015
PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT 28 de agosto de 2015
PGR questiona lei de SC que permite porte de arma a aposentados da área de segurança pública 17 de agosto de 2015
PGR questiona norma paraense que dá preferência a servidores estaduais em concursos públicos 14 de agosto de 2015
PGR questiona livre comercialização de autorização de táxi e transferência a sucessores de taxista falecido 24 de junho de 2015