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Tag: plenário

STF cassa decisão do TJ-SP que não observou “cláusula de plenário”

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Conforme prevê a Súmula Vinculante 10, a decisão que não declara explícita e formalmente a inconstitucionalidade de uma lei —mas que alega conflito dessa lei com critérios resultantes da Constituição — equivale a declaração de inconstitucionalidade ela própria. Em sendo assim, tal decisão deve observar a chamada “reserva de plenário”, prevista pelo artigo 97 da Constituição, segundo o qual a… Continuar lendo STF cassa decisão do TJ-SP que não observou “cláusula de plenário”

STJ mantém multa aplicada a advogado por abandono injustificado de plenário

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve multa aplicada a advogado por abandono injustificado de plenário. No caso, após ter indeferido o seu pleito de dissolução da sessão de julgamento, sob argumento de que o representante da acusação desenrolou perante os jurados um extrato com mais de 30 metros de folhas relacionadas aos… Continuar lendo STJ mantém multa aplicada a advogado por abandono injustificado de plenário

A multa por abandono do plenário do júri por defensor público de ser aplicada contra a Defensoria Pública

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A multa por abandono do plenário do júri por defensor público, com base no art. 265 do CPP, deve ser suportada pela Defensoria Pública, sem prejuízo de eventual ação regressiva. Registre-se, inicialmente, que a punição do advogado, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, não entra em conflito com sanções aplicáveis pelos… Continuar lendo A multa por abandono do plenário do júri por defensor público de ser aplicada contra a Defensoria Pública

Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo… Continuar lendo Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices

TJDFT determina retratação de deputado por ofensas em plenário a outro parlamentar

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso da deputada Maria do Rosário e ampliou a sentença de 1º grau para determinar que o deputado Jair Bolsonaro publique retratação em todas as suas páginas oficiais, em suas redes sociais, pelo período mínimo de… Continuar lendo TJDFT determina retratação de deputado por ofensas em plenário a outro parlamentar

TJDFT determina retratação de deputado por ofensas em plenário a outro parlamentar

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso da deputada Maria do Rosário e ampliou a sentença de 1º grau para determinar que o deputado Jair Bolsonaro publique retratação em todas as suas páginas oficiais, em suas redes sociais, pelo período mínimo de… Continuar lendo TJDFT determina retratação de deputado por ofensas em plenário a outro parlamentar

Plenário: INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 594116 e reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno dos autos de autarquias federais no âmbito de Justiça estadual. O recurso teve repercussão geral reconhecida e há 3.314 casos sobrestados sobre a mesma matéria.… Continuar lendo Plenário: INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos

Plenário referenda liminar em ADI que impede o uso depósitos judiciais na Bahia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar com efeito retroativo (ex tunc), concedida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5409, para suspender o trâmite dos processos que discutem a validade de leis sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia e os efeitos das decisões judiciais já proferidas.… Continuar lendo Plenário referenda liminar em ADI que impede o uso depósitos judiciais na Bahia

Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho. Por maioria, os ministros constataram que a questão… Continuar lendo Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho

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