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Lei que desmembrou áreas de Poção de Pedras é declarada inconstitucional

Em sessão jurisdicional realizada nesta quarta-feira (9), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que redefiniu os limites geográficos do município de Lago da Pedra e, consequentemente, desmembrou áreas do município de Poção de Pedras, sem que houvesse plebiscito prévio com participação das populações envolvidas, como… Continuar lendo Lei que desmembrou áreas de Poção de Pedras é declarada inconstitucional