STJ considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos 6 de junho de 2023
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Sócio-gerente só responde ação de execução fiscal quando há infração à lei ou excesso de poderes 23 de junho de 2021
Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado 2 de março de 2020
