A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por maiorias dos votos, os efeitos da Portaria nº 10 do Secretário da Receita do Estado, que instituiu o controle do ponto eletrônico dos auditores fiscais da receita estadual, bem como estabeleceu o horário de atendimento ininterrupto das 7 às 18h nas repartições… Continuar lendo TJPB mantém o controle do ponto eletrônico dos auditores fiscais do Estado
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