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Tag: portador

Isenção de IR por doença decorrente do trabalho para inativo dispensa laudo médico oficial

A União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que concedeu a uma servidora inativa isenção de Imposto de Renda sobre os proventos por moléstia profissional, alegando necessidade de conclusão da Medicina Especializada para determinar a existência da patologia e sua relação com a atividade laboral. Contestou, ainda, o fato… Continuar lendo Isenção de IR por doença decorrente do trabalho para inativo dispensa laudo médico oficial

A maioridade não afasta o dever de alimentos para portador de doença mental incapacitante

É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental incapacitante, devendo ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar, independentemente da maioridade civil do alimentado. Trata-se de ação de exoneração de alimentos lastreada, tão só, no advento da maioridade civil do alimentado portador de doença mental… Continuar lendo A maioridade não afasta o dever de alimentos para portador de doença mental incapacitante

INSS tem 90 dias para analisar requerimento de portador de deficiência

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 90 dias para analisar o requerimento administrativo de concessão de amparo social a uma pessoa com deficiência.  Após decisão que determinou a análise do requerimento no prazo de 10 dias, o INSS recorreu ao TRF1… Continuar lendo INSS tem 90 dias para analisar requerimento de portador de deficiência

TRF3 garante aposentadoria por invalidez a portador de hanseníase

TRF3 garante aposentadoria por invalidez a portador de hanseníase Segundo os magistrados, documentos comprovaram os requisitos legais para a concessão do benefício A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um portador de hanseníase. Segundo os… Continuar lendo TRF3 garante aposentadoria por invalidez a portador de hanseníase

TRT reconhece impenhorabilidade de conta de devedor com deficiência

A 10ª Câmara do TRT-15, em decisão unânime, deu provimento ao agravo de petição interposto pela executada, uma pessoa com síndrome de Down, e reconheceu a impenhorabilidade dos recursos depositados em sua conta bancária, oriundos do pagamento mensal de benefício assistencial previdenciário (BPC-LOAS). O colegiado determinou também a imediata liberação dos R$ 25 mil penhorados… Continuar lendo TRT reconhece impenhorabilidade de conta de devedor com deficiência

TRF3 determina concessão de benefício assistencial a portador de diabetes mellitus

Para magistrada, ficou comprovado nos autos que autor preenche o requisito da deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção  Decisão da desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reformou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem… Continuar lendo TRF3 determina concessão de benefício assistencial a portador de diabetes mellitus

Justiça da Paraíba isenta do pagamento de IPVA carros de pessoas com deficiência

  A legislação garante isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros de pessoas com deficiência, mesmo que novo decreto altere quais especificidades são consideradas deficiências. A partir desse entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determinou que o secretário executivo da Receita Estadual conceda a isenção do IPVA em favor… Continuar lendo Justiça da Paraíba isenta do pagamento de IPVA carros de pessoas com deficiência

Turma Nacional reconhece direito de portadora de HIV de receber benefício assistencial

Wanessa Rodrigues A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais reconheceu o direito de uma mulher com HIV e outras enfermidades de receber o benefício assistencial BCP – LOAS, que é concedido a pessoas com deficiência e a idosos. O benefício havia sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o… Continuar lendo Turma Nacional reconhece direito de portadora de HIV de receber benefício assistencial

Portador de transtornos mentais permanentes deve receber pensão por morte do pai

Legislação prevê o benefício a pessoa absolutamente incapaz dependente economicamente de segurado falecido   A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a um portador de anomalia de natureza neurológica-psiquiátrica de caráter permanente, em razão do falecimento de seu pai, ocorrido em 01/08/2002. Para os magistrados, o autor da ação comprovou ter os… Continuar lendo Portador de transtornos mentais permanentes deve receber pensão por morte do pai

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